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Conselho Nacional do Esporte aprova por unanimidade prorrogação do prazo para entrega de certidões negativas até 2018


Reunião ocorreu no último dia 6 (Foto: Reprodução/Facebook)
Os clubes de todo o país terão até 2018 para se regularizarem no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A confirmação da prorrogação foi publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União. O prazo inicial havia expirado em 1º de agosto e a inviabilidade de tempo, fez com que membros do Conselho Nacional do Esporte (CNE) se reunissem na última terça-feira (6), aprovando por unanimidade a extensão do tempo.

No Estado, apenas Serc, Costa Rica, Novoperário, 7 de Setembro, Urso, de Mundo Novo, Campo Grande, Camapuã, Aquidauanense, Guaicurus, União/ABC e Sidrolândia entregaram a documentação conforme as exigências até o prazo.

A resolução foi proposta pelo secretário Nacional do Futebol, Gustavo Perrella, alegando a inviabilidade da aplicação imediata da Lei 13.155/15, que cria o Profut, pelo fato dos campeonatos estaduais já terem sido definidos para o próximo ano, ainda que todos os clubes da série A possuam, o mesmo não ocorre com os da séries B, C e D. De acordo com Perrella, a aplicação da a lei passando para 2018, haveria tempo para a adequação e um mínimo prejuízo para os clubes menores.

O secretario cita ainda a possível alegação de inconstitucionalidade que poderia vir a ocorrer caso a lei passasse a vigorar ainda neste ano. O representante dos clubes, Arialdo Boscolo, segue a mesma linha de raciocínio e alega que a aplicação imediata iria ferir o Estatuto do Torcedor, que proíbe o impedimento de participação em uma competição por qualquer critério que não seja o técnico previamente definido, além disso, os regulamentos do torneio não poderiam ser alterados antes de dois anos, conforme prevê a lei.

Desta forma, os clubes terão mais 24 meses para se adequar a legislação do Programa, devendo apenas apresentar os laudos necessários para a participação nas competições, conforme exige cada Federação.

Em entrevista na última segunda-feira (12), o presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS), Francisco Cesário, confirmou que todas as equipes remanescentes na elite estadual estavam garantidas no torneio de 2017. Para a Série B, os clubes interessados tiveram até ontem (12) para a entrega dos laudos necessários, no entanto até três horas antes nenhuma equipe havia cumprido as exigências. A FFMS deve apresentar o parecer final ainda nesta terça.
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